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Termo de uso do Aplicativo

Informações que regem a relação dos usuários do Aplicativo da efrete.

1. Objetivo

Estabelecer as principais diretrizes e consolidar informações relevantes para a relação dos usuários do Aplicativo da IPC Instituição de Pagamentos S.A (“IPC” e/ou “efrete”), visando garantir que sejam alcançados os padrões de excelência nas atividades e aprimorar o relacionamento com os usuários.

2. Abrangência

Estes termos abrangem todos os usuários do Aplicativo da efrete.

3. Considerações iniciais

A efrete é uma empresa focada na gestão eletrônica de pagamento de fretes e conquistou a confiança do mercado oferecendo um meio de pagamento simplificado e de alta confiabilidade.

Para aprimorar a prestação dos serviços, a efrete desenvolveu o Aplicativo que oferece diversas funções para o mercado de pagamento eletrônico de frete.

O Aplicativo pode ser utilizado para, entre outras coisas, gerenciar e utilizar os créditos oriundos dos contratos de efrete, tudo isso na palma da mão.

4. Acessos e informações

Em conjunto com a Política de Privacidade, este termo conduz a relação da efrete com os usuários do Aplicativo.

Ao realizar o download deste Aplicativo e utilizá-lo, bem como ao contratar os serviços da efrete, você concorda com os termos do presente Instrumento, garantindo ciência e aceite do conteúdo dos referidos documentos.

O presente documento rege a relação da efrete com os usuários do Aplicativo. Serviços disponibilizados por outros meios podem possuir termos específicos, que deverão ser consultados previamente pelo usuário.

Considerando não veicular informações impróprias para nenhuma idade, está dispensada a classificação por faixa etária. De toda forma, os serviços oferecidos são destinados a maiores de 18 (dezoito) anos e, caso identificada a realização de cadastro por menor de idade, a efrete promoverá a exclusão dos dados.

5. Contato

Em caso de dúvidas, informações sobre os serviços, acessos, ou ainda outros temas, a efrete disponibiliza canais oficiais para contato.

A efrete disponibiliza ainda canal para denúncia, reclamação ou relato de forma anônima, que pode ser acessada pela página eletrônica da efrete (www.efrete.com.br).

6. Sobre o aplicativo

O Aplicativo efrete foi desenvolvido para aprimorar a prestação dos serviços oferecidos, destinados à motoristas, transportadores autônomos (TAC) e equiparados, bem como para fornecer diversas outras vantagens, como sugestão de rota de viagem, com identificação de rede credenciada.

Através do Aplicativo é possível controlar saldo, gerenciar tokens, receber alertas de transação, enviar mensagens para a central de atendimento da efrete, localizar postos credenciados em todo o território nacional, consultar informações de contratos de frete, entre outras funções.

O usuário que passa a dispor de valor, pelos devidos fins, poderá utilizar o montante para pagamento de despesas na rede credenciada, fazer saques ou solicitar agendamento de depósitos para a conta do proprietário do veículo e outras funcionalidades adicionais.

6.1. Cadastro

Compete à transportadora realizar o cadastro prévio dos dados do usuário quando da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Na sequência, o usuário receberá um SMS com a informação de que um contrato de frete foi emitido, associado ao link para realização de download do Aplicativo.

Com a instalação do Aplicativo, o usuário deve validar as informações previamente extraídas do CIOT, preencher o CPF e um número válido de telefone celular e cadastrar uma senha, para acesso à área exclusiva.

Para validação do cadastro e conferência do número de telefone celular indicado, a efrete enviará novo SMS.

Superadas estas etapas, o token e o código de barras são gerados pelo Aplicativo, para que o usuário possa gerenciar os contratos de pagamento de frete.

Usuários que possuem acesso exclusivo ao sistema, mediante login e senha pessoal, devem evitar o compartilhamento de informações, impedindo o uso de forma ilícita e irregular da plataforma.

Com o cadastro, o usuário garante ciência e compreensão de que senhas e acessos são pessoais e intransferíveis, isentando a efrete de qualquer responsabilidade decorrente do acesso indevido e/ou compartilhado.

Para tanto, a efrete recomenda a observância de todas as providências de segurança, inclusive a realização de logoff para finalizar o acesso.

Ao tomar conhecimento de qualquer acesso indevido ou extravio de senhas e certificados, acione, imediatamente, a efrete, para as devidas providências e bloqueios.

A efrete se reserva ao direito de promover o cancelamento ou a recusa de acessos a áreas logadas em caso de constatação de informações incorretas, falas ou incompletas, sem que isso gere qualquer direito à indenização.

6.2. Contratos

Todos os contratos de transporte ativos e o saldo correspondente, contratos encerrados e cancelados, podem ser consultados por meio da seção “Contratos” do Aplicativo.

É possível acessar o número do CIOT, o valor contratado, a destinação do valor como adiantamento e quitação, a transportadora contratante, o nome do contratado, a data do registro, o destinatário, a origem da carga transportada e o endereço do destino.

Com a conclusão do transporte da carga, para que seja liberado o valor referente ao pagamento do frete, é necessária a entrega dos documentos físicos que comprovem o cumprimento da prestação dos serviços na transportadora ou nos estabelecimentos credenciados.

É opcional o envio de fotos via Aplicativo da nota fiscal, ticket de pesagem e do CIOT. Para tanto, o usuário deverá conceder o acesso do aplicativo às fotos e à geolocalização no momento do envio das informações. Estas informações e funcionalidades podem variar de acordo com o modelo do aparelho celular utilizado.

6.3. Saldo e utilização de valores

O usuário que com saldo disponível poderá utilizar o montante para pagamento de despesas na rede credenciada, fazer saques ou solicitar agendamento de depósitos para a conta do proprietário do veículo e outras funcionalidades adicionais.

Compete ao usuário optar pela solicitação do valor destinado como adiantamento ou, após cumpridos os requisitos de entrega da carga e documentação, solicitar o pagamento integral do valor do frete, através da seção “saldo e extrato”.

O usuário poderá utilizar do código de barras disponibilizado pelo Aplicativo, nos caixas dos estabelecimentos credenciados, em vez de fornecer o número do CIOT.

6.4. Postos credenciados

Na seção “Postos”, é possível localizar todos os postos credenciados no território nacional.

Deste modo, permite-se a identificação da rede credenciada mais próxima para solicitação de compensação dos valores em relação ao cumprimento dos seus contratos de frete.

Para localizar os credenciados mais próximos, o usuário deve habilitar e permitir que o Aplicativo acesse à sua geolocalização.

6.5. Suporte

Ao usufruir do Aplicativo, na aba “Suporte” ficam disponíveis todas as mensagens automáticas encaminhadas pela efrete que trazem sugestões de rotas, valores e outras informações acerca do contrato de frete.

Estas mensagens poderão conter links para sites externos. Nestes casos, é importante que o usuário confira as políticas e termos dos endereços direcionados, previamente, pois são independentes do controle da efrete.

Para acionar a efrete, o usuário poderá utilizar a ferramenta SAM (Serviço de Atendimento aos Motoristas), para solucionar dúvidas sobre o funcionamento do Aplicativo ou sobre os contratos de frete.

6.6. Benefícios e vantagens adicionais

A efrete pode vir a oferecer benefícios e vantagens aos usuários, como módulos extras, acessos exclusivos, seguros e demais benefícios diversos.

Para isso, podem ser utilizadas plataformas ou convênios com terceiros parceiros, razão pela qual a efrete pode vir a compartilhar dados e informações, com a finalidade exclusiva de conceder os benefícios.

Caso o usuário opte pelo cancelamento de alguma vantagem ou benefício concedido pela efrete, poderá solicitar o cancelamento e a revogação do consentimento do compartilhamento de informações.

A efrete se reserva no direito de cancelar, revogar, alterar ou deixar de oferecer benefício ou vantagem, independentemente de aviso prévio ao usuário, a qualquer tempo, sem a incidência de nenhuma penalidade ou indenização.

Compete ao usuário sempre conferir previamente qual o benefício ou vantagem está disponível previamente.

7. Segurança

A efrete busca utilizar ferramentas compatíveis com os elevados padrões de segurança, com o intuito de evitar a transmissão de códigos maliciosos e/ou arquivos corrompidos.

O usuário, por sua vez, através do download do Aplicativo, concorda em utilizá-lo com boa-fé e sempre respeitando a finalidade do conteúdo disponibilizado.

É vedada a utilização do aplicativo de qualquer maneira que possa prejudicar o funcionamento, inclusive, mas não se limitando, às tentativas de introdução de código malicioso, ataques de negação de serviço, ou abuso de qualquer defeito ou erro.

8. Responsabilidades

A efrete não tem controle sobre conteúdos de terceiros que podem vir a ser compartilhados no Aplicativo, razão pela qual o contexto do presente Termo não é aplicável à terceiros, sendo de responsabilidade do usuário o conhecimento prévio das condições e políticas de conteúdos externos que acessar.

A efrete também não se responsabiliza pelos danos resultantes do uso indevido do Aplicativo, falha de equipamento, incompatibilidade sistêmica, erro de conexão, transmissão de dados, interrupções, vírus, malwares, entre outros.

8.1. Responsabilidade do usuário

É de inteira responsabilidade do usuário a veracidade das informações prestadas e por todos os atos praticados a partir de então.

O usuário não deverá, em hipótese alguma, copiar, compilar, realizar engenharia reversa, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar ou criar conteúdos a partir das informações e base de dados contidos no Aplicativo.

O usuário não deverá, ainda, enviar ou transmitir nenhum material ilegal, nocivo, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno, odioso, racial, étnico ou, de qualquer modo, censurável, de qualquer espécie, inclusive sem limitação, qualquer material que constitua ou estimule a constituição de crime, que dê margem de responsabilidade civil ou criminal, ou que, ainda, de qualquer modo, viole qualquer legislação.

A efrete tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de violação ou contrariedade da legislação aplicável.

9. Propriedade intelectual

O nome, a marca, o domínio, bem como os conteúdos relacionados são de propriedade da efrete e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual.

Assim, não é permitido o uso e nem a reprodução indevida do conteúdo e demais.

10. Proteção de dados pessoais

Além das informações que a efrete poderá coletar dentro do contexto e da finalidade dos contratos de pagamento de frete e para viabilizar os serviços, os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados, quando aplicável, com empresas envolvidas na prestação dos serviços da efrete, empresas do grupo econômico e/ou ecossistema da prestação de serviços, tanto para gestão quanto para fins comerciais e de ofertas de benefícios, sempre de acordo com as limitações legais.

Informações complementares podem ser acessadas pelo usuário na Política de Privacidade da efrete, disponível em seu Website.

11. Disposições gerais

O acesso e a utilização do Aplicativo são franqueados aos usuários e interessados nos serviços, sendo certo que, estes assumem a integral responsabilidade de ler, compreender e aceitar o conteúdo deste documento, previamente.

O conteúdo deste documento pode ser alterado, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, sempre que houver a necessidade de reestruturação, adaptação à novas técnicas e procedimentos, a fim de garantir o grau de confiabilidade e segurança.

Desta forma, compete ao usuário, regularmente, conferir o conteúdo do Termo disponível, para verificar se permanece de acordo com as informações antes de seguir com a utilização, registro ou inscrição em algum recurso.

Este Termo está em conformidade com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC, para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.